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Não é de hoje que, policiais maltratam os cidadãos de todo o Brasil, principalmente os de baixa renda, moradores de favelas e de pequenas cidades no interior, e demais estereotipados.

Parecem usar a máxima, culpado até que se provem o contrário. Para ajudar o cidadãos de bem que deveriam estar sendo protegidos e não coagidos, moradores de Santa Marta, Botafogo / RJ, criaram uma cartilha sobre como deve, e como não deve ser uma abordagem policial.

A cartilha além ter sido redigida com uma linguagem bem popular, tem alguns pontos muito importantes, como “se te chamar de PRETO SAFADO, estará cometendo crime de injúria racial”, a cartilha orienta também que ninguém pode ser tratado como suspeito(a) por causa da cor da sua pele ou da sua origem.

É apontado ainda, como uma pessoa deve se comportar quando chegar a delegacia, e os seus direitos de ficar calado e de ter uma testemunha, além de contar sua versão da história, caso algumas informação seja passada de forma “equivocada”. E o que acredito ser mais importante é que na cartilha mostra também como você pode fazer valer o seu direito.

Eu acredito que todos os brasileiros deveriam saber de todos os seus direitos e lutar para não ser tratado como marginal, por causa de estereótipos criados pela sociedade. Dar segurança a população, abordando, coagindo e prendendo marginais, é esse o papel da policia, não abusando da autoridade que tem para ridicularizar as pessoas e/ou impor medo a sociedade.

Para ler a cartilha clique na imagem acima ou no atalho abaixo.

Clique aqui para baixar a cartilha ABORDAGEM POLICIAL

Em recente processo impetrado contra empresa de telefonia celular, o Juizado Especial Civil Central da capital de São Paulo condenou a Claro, em danos morais no valor de R$ 2.000,00, e ainda em multa diária de R$ 1.000,00 enquanto não efetuar o desbloqueio da linha.

Conforme entendimento do juizado restou comprovado o mal atendimento por parte da empresa e portanto “o ato ilícito praticado pela ré, com a prestação defeituosa do serviço de telefona celular até a presente data não desbloqueou a linha do aparelho descrita na inicial. É notório que fatos como este causam enormes prejuízos e perda de tempo, pois obriga o consumidor a ligar várias vezes para a empresa, aguardar na linha, sem, contudo, obter uma satisfação.

Assim, é de rigor o desbloqueio a linha celular do autor, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) por descumprimento a partir da publicação da presente decisão. Faz jus, pois, o autor à indenização pelos danos morais suportados em decorrência da prestação de serviço defeituoso.”

O abuso do poder econômico das empresas, combinado com a falta de informação do consumidor e a descrença no Judiciário fazem com que as pessoas não lutem para verem seus direitos garantidos e acabem deixando pra lá os atos abusivos praticados pelas empresas. Por isso, casos como este merecem destaque! A fim de que os consumidores não se sintam desprotegidos e lutem por seus direitos. Bem como para coibir o descuido e constantes abusos praticados pelas empresas.
Processo Nº 100.09.310831-0

* Nota do editor: da decisão cabe recurso.

Fonte: Dra. Silvana Benedetti Alves – OAB/SP 187.432

http://www.endividado.com.br/materias_det.php?id=24353

 

Não desbloqueio de aparelho celular gera indenização

Em recente processo impetrado contra empresa de telefonia celular, o Juizado Especial Civil Central da capital de São Paulo condenou a Claro, em danos morais no valor de R$ 2.000,00, e ainda em multa diária de R$ 1.000,00 enquanto não efetuar o desbloqueio da linha.

Conforme entendimento do juizado restou comprovado o mal atendimento por parte da empresa e portanto “o ato ilícito praticado pela ré, com a prestação defeituosa do serviço de telefona celular até a presente data não desbloqueou a linha do aparelho descrita na inicial. É notório que fatos como este causam enormes prejuízos e perda de tempo, pois obriga o consumidor a ligar várias vezes para a empresa, aguardar na linha, sem, contudo, obter uma satisfação.

Assim, é de rigor o desbloqueio a linha celular do autor, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) por descumprimento a partir da publicação da presente decisão. Faz jus, pois, o autor à indenização pelos danos morais suportados em decorrência da prestação de serviço defeituoso.”

O abuso do poder econômico das empresas, combinado com a falta de informação do consumidor e a descrença no Judiciário fazem com que as pessoas não lutem para verem seus direitos garantidos e acabem deixando pra lá os atos abusivos praticados pelas empresas. Por isso, casos como este merecem destaque! A fim de que os consumidores não se sintam desprotegidos e lutem por seus direitos. Bem como para coibir o descuido e constantes abusos praticados pelas empresas.
Processo Nº 100.09.310831-0

* Nota do editor: da decisão cabe recurso.

Fonte: Dra. Silvana Benedetti Alves – OAB/SP 187.432